Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, XV da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para realização do Processo Seletivo para professores da Rede Municipal de Bonito/MS.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 52/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 165/2024
FAVORECIDO: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura
CNPJ: 15.513.690/0001-50
VALOR: R$ 116.058,97 (cento e dezesseis mil cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos).
PRAZO: 12 (doze) meses
Bonito – MS, 06 de dezembro de 2024.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.