O Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU) obteve a renovação administrativa do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), um documento que atesta o cumprimento da Lei Federal 9.717, de 27 de novembro, que rege os regimes de previdência social para servidores públicos. A certificação é emitida pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) do Ministério da Economia.
O documento atesta que o IPMU segue normas de boa gestão e cumpre os critérios e exigências especificados na lei, assegurando o pagamento dos benefícios previdenciários. Com o CRP, o instituto está apto a receber diversos recursos da União, como empréstimos e financiamentos, além de celebrar acordos e convênios. O certificado tem validade até 18 de março de 2025.
Audiência para apresentação de relatórios anuais
No próximo dia 25 de outubro, o IPMU realizará uma audiência pública para apresentação de relatórios referentes ao ano de 2023. Na ocasião, serão exibidos: Relatório da Avaliação Atuarial; Relatório Administrativo; Relatório Financeiro; e Relatório Previdenciário.
Munícipes podem acompanhar e participar da reunião de modo online, por meio do canal do YouTube do IPMU.